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1. TRG2025-01-30

   2871/23.3T8VCT.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 - A lei faz retroagir os efeitos do divórcio, no tocante às

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS DO EX-CASAL
   • RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
   • SUSPENSÃO POR CAUSA PREJUDICIAL
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • CUSTAS
2. TRE2025-01-14

   663/18.0T9TMR-A.E1

   Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

   Um requerimento apresentado pelo Mandatário das arguidas, não contendo matéria ou pretensão

   • CUSTAS
   • INCIDENTE TRIBUTÁVEL