548/23.9T8BGC-H.G1

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

(i) A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem

• INSOLVÊNCIA
• RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
• CRÉDITOS LABORAIS
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR
• ABUSO DE DIREITO