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1. TRE2025-10-02

   3944/23.8T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código

   • ESTAFETA
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ARECT
   • AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
2. TRC2025-06-13só sumário

   167/24.2T8LRA.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – Conforme recentemente decidido pelo STJ “Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes

   • ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
3. TRG2025-04-24

   3/24.0T8BRG.G2

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – Verificando-se duas ou mais caraterísticas das previstas nas diversas alíneas

   • RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • “ESTAFETA”
   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • CONTRATO DE TRABALHO
4. TRE2025-02-27

   344/23.3T8SNS.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ILAÇÕES
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • NULIDADE
   • CONVALIDAÇÃO
5. TRG2025-02-06

   3606/20.8T8VCT.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   A caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente definitiva e absoluta

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • CADUCIDADE
   • IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE ABSOLUTA E DEFINITIVA