TRE
2949/23.3T8FAR.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. A caducidade opera ope legis sem necessidade de manifestação de vontade para a produzir. No caso, a caducidade operou pelo decurso do prazo contratualmente ajustado pelas partes para ... Réu são destituídas de qualquer eficácia resolutiva do contrato, dado que o mesmo já caducara