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1. TRE2025-12-16

   3594/23.9T8ENT-B.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. O incidente de contradita serve para demonstrar qualquer circunstância capaz

   • CONTRADITA
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
2. TRC2025-02-04

   1185/23.3T8LRA-B.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Tendo o recorrente interposto recurso de apelação autónoma com referência a

   • CONTRADITA
   • INDEFERIMENTO
   • RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • SUBIDA IMEDIATA
   • REJEIÇÃO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
   • RECURSO DA DECISÃO FINAL