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1. TRE2025-05-22

   1399/22.3T8BJA.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. No n.º 1 do artigo 225.º do Código de

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2025-03-12

   5/22.0GATBU.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   1 - À data da publicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020

   • IMPOSIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS OU VISEIRAS
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • LEGITIMIDADE DA ORDEM