1697/23.9T8CVL.C1

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

I – O artigo 186.º-M do CPT consagra um efeito cominatório

• REVELIA DO RÉU
• EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO
• APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO
• PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
• PLATAFORMA DIGITAL
• ESTAFETA