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1. TRE2025-05-22

   1399/22.3T8BJA.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. No n.º 1 do artigo 225.º do Código de

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2025-03-12

   5/22.0GATBU.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   1 - À data da publicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020

   • IMPOSIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS OU VISEIRAS
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • LEGITIMIDADE DA ORDEM
3. TRE2025-02-25

   1390/24.5T8LLE.E1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - O legislador ordinário goza de uma ampla liberdade de conformação na

   • ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA
   • MONTANTE DAS COIMAS
   • PESSOA COLECTIVA
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRC2025-01-17só sumário

   1697/23.9T8CVL.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – O artigo 186.º-M do CPT consagra um efeito cominatório

   • REVELIA DO RÉU
   • EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO
   • APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO
   • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA