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1. TRE2025-02-25

   1390/24.5T8LLE.E1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - O legislador ordinário goza de uma ampla liberdade de conformação na

   • ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA
   • MONTANTE DAS COIMAS
   • PESSOA COLECTIVA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2025-01-17só sumário

   1697/23.9T8CVL.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – O artigo 186.º-M do CPT consagra um efeito cominatório

   • REVELIA DO RÉU
   • EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO
   • APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO
   • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA