TRC2025-11-111583/14.3BCLD-D.C1Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS1. O direito à habitação, consagrado no art. 65.º da ConstituiçãoOPOSIÇÃO À PENHORACASA DE MORADA DE FAMÍLIADIREITO À HABITAÇÃOPENHORACONSTITUCIONALIDADE