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1. TRC2025-11-11

   1583/14.3BCLD-D.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O direito à habitação, consagrado no art. 65.º da Constituição

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • DIREITO À HABITAÇÃO
   • PENHORA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2025-05-22

   1399/22.3T8BJA.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. No n.º 1 do artigo 225.º do Código de

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2025-01-17só sumário

   1697/23.9T8CVL.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – O artigo 186.º-M do CPT consagra um efeito cominatório

   • REVELIA DO RÉU
   • EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO
   • APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO
   • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA