3 resultados

1. TRE2025-04-09

   102/21.0T8CBA-B.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • COMUNICAÇÃO
   • EFEITOS
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2025-02-25

   1390/24.5T8LLE.E1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - O legislador ordinário goza de uma ampla liberdade de conformação na

   • ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA
   • MONTANTE DAS COIMAS
   • PESSOA COLECTIVA
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2025-01-17só sumário

   1697/23.9T8CVL.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – O artigo 186.º-M do CPT consagra um efeito cominatório

   • REVELIA DO RÉU
   • EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO
   • APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO
   • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA