238/20.4GBCLD.C3

Relator: HELENA LAMAS

1 - Procede à apreciação da (in)constitucionalidade da limitação de idade (30

• CONDIÇÃO DA AMNISTIA - LEI N.º 38-A/2023 DE 2 DE AGOSTO - LIMITAÇÃO DE IDADE (30 ANOS)
• CONSTITUCIONALIDADE