7 resultados

1. TRE2025-11-13

   1062/21.2T8ENT-D.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – Como resulta do disposto no artigo 617.º, n.º 6

   • REFORMA DA DECISÃO
   • RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
   • RECURSO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2025-10-28

   1627/24.0T8GRD.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1.- A jurisdição dos tribunais judiciais é materialmente incompetente para a ação

   • AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS CAUSADOS POR ATO MÉDICO EM CENTRO DE SAÚDE
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • TUTELA EFETIVA
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2025-05-27só sumário

   5021/15.6T8CBR-D.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – O prazo de recurso de uma decisão que negou o pagamento

   • DIREITO AO RECURSO
   • INCIDENTE PROCESSADO AUTONOMAMENTE
   • PAGAMENTO ADICIONAL DE HONORÁRIOS A PATRONO OFICIOSO
   • PRESSUPOSTOS DA ALÇADA E DA SUCUMBÊNCIA
   • NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRE2025-05-22

   1399/22.3T8BJA.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. No n.º 1 do artigo 225.º do Código de

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • CONSTITUCIONALIDADE
5. TRE2025-04-09

   102/21.0T8CBA-B.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • COMUNICAÇÃO
   • EFEITOS
   • CONSTITUCIONALIDADE
6. TRC2025-03-12

   5/22.0GATBU.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   1 - À data da publicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020

   • IMPOSIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS OU VISEIRAS
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • LEGITIMIDADE DA ORDEM
7. TRE2025-02-25

   1390/24.5T8LLE.E1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - O legislador ordinário goza de uma ampla liberdade de conformação na

   • ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA
   • MONTANTE DAS COIMAS
   • PESSOA COLECTIVA
   • CONSTITUCIONALIDADE