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1. TRG2025-09-11

   2682/12.1TBVCT-A.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. A sentença proferida em ação declarativa especial para cumprimento de obrigações

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI)
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • SENTENÇA JUDICIAL CONDENATÓRIA
2. TRG2025-03-20

   254/20.6T8BGC.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - A prescrição presuntiva é uma mera presunção de cumprimento que dispensa

   • PRESCRIÇÕES PRESUNTIVAS
   • DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
3. TRE2025-02-27

   1630/20.0T8PTM.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. A matéria de facto só deve ser alterada pelo Tribunal

   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO
   • AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
   • CASO JULGADO FORMAL
   • CONHECIMENTO OFICIOSO