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1. TRE2025-06-25

   471/23.7T8LAG.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I

   • CONDOMÍNIO
   • ANULAÇÃO
   • DELIBERAÇÃO
   • URGÊNCIA
   • PARTE COMUM DE PRÉDIO
2. TRE2025-02-13

   165/23.3T8SLV-A.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. As comunicações previstas na lei aos condóminos ausentes das assembleias

   • CONDOMÍNIO
   • ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÓMINOS
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • LEI APLICÁVEL