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1. TRC2025-03-26

   29/20.2KRCBR.C1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   1 - A nulidade do despacho datado de 03-05-2022 que conheceu

   • CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA
   • CRIME DE CORRUPÇÃO ACTIVA
   • PRESIDENTE DO TRIBUNAL COLECTIVO
   • COMPETÊNCIA
   • REGULARIDADE DA GRAVAÇÃO DA PROVA
   • PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO
2. TRE2025-02-25

   609/23.4T9OLH.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   A execução de uma coima aplicada no processo administrativo de contraordenação em

   • EXECUÇÃO DE COIMA
   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR DO REQUERIMENTO EXECUTIVO
   • RECORRIBILIDADE
   • COMPETÊNCIA
3. TRE2025-02-11

   438/23.5T9OLH.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   A execução de uma coima aplicada no processo administrativo de contraordenação em

   • EXECUÇÃO DE COIMA
   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR DO REQUERIMENTO EXECUTIVO
   • RECORRIBILIDADE
   • COMPETÊNCIA