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1. TRG2025-12-17

   955/23.7T8VRL.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – A previsão, no regulamento de carreiras para a atribuição da categoria

   • CATEGORIA PROFISSIONAL
   • RECLASSIFICAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA CATEGORIA
   • IGUALDADE RETRIBUTIVA
2. TRE2025-03-13

   632/19.3T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • CATEGORIA PROFISSIONAL
   • PRESUNÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • VALOR
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO