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1. TRC2025-04-08só sumário

   3629/23.5T8VIS-A.C1

   Relator: HUGO MEIRELES

   I – O art.º 732º, n.º 6 do Código de Processo

   • SENTENÇA DE EMBARGOS DE EXECUTADO
   • EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
   • INEXEQUIBILIDADE DE LIVRANÇA POR OMISSÃO DA DATA DE EMISSÃO
   • CASO JULGADO FORMAL
   • ADMISSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO
   • ACORDO EXTRAJUDICIAL DE REVITALIZAÇÃO DO DEVEDOR
2. TRE2025-02-27

   1630/20.0T8PTM.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. A matéria de facto só deve ser alterada pelo Tribunal

   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO
   • AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
   • CASO JULGADO FORMAL
   • CONHECIMENTO OFICIOSO