419/23.9T8OBR-A.C1

Relator: LUÍS CRAVO

Não obstante o afirmado pelo AUJ nº 9/2025, de 10 de Setembro

• CASAMENTO
• REGIME DE COMUNHÃO DE BENS ADQUIRIDOS
• VIVENDA INACABADA PROPRIEDADE DE UM DOS CÔNJUGES
• BENFEITORIA
• COMPENSAÇÃO