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    Tribunal

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    • CNPD16
    • PGR-CC8
    • UE4
    • TC-CONF4

    Ano

    • ← todos
    • 20254284

    Descritor

    • ← todos
    • IRC141
    • ÓNUS DA PROVA84
    • IRS62
    • NULIDADE DA SENTENÇA60
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO56
    • REQUISITOS51
    • ABUSO DE DIREITO50
    • NULIDADE50
    • PRESCRIÇÃO49
    • IVA46
    • TÍTULO EXECUTIVO42
    • INDEMNIZAÇÃO40
    • INDEFERIMENTO LIMINAR40
    • EXECUÇÃO40
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE38
    • INVENTÁRIO34
    • CASO JULGADO33
    • USUCAPIÃO32
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA31
    • PRESSUPOSTOS30
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ29
    • EMBARGOS DE EXECUTADO28
    • LEGITIMIDADE28
    • Inutilidade superveniente da lide26
    • COMPETÊNCIA MATERIAL25