2 resultados

1. TRG2025-11-27

   1112/22.5T8VCT-B.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   património comum. III – Daí que careça de justificação a comunicação à Segurança Social para cancelamento da proteção jurídica concedida ao requerido com fundamento na aquisição de bens de valor superior

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • CANCELAMENTO
   • TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
2. TRG2025-12-09

   215/25.9GBVVD.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   I. Configura erro de julgamento, sindicável nos termos do art. 412.º

   • REGISTO CRIMINAL
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • CANCELAMENTO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA