TRG2025-03-206585/19.0T8BRG.G1Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIASA norma do art. 1817º do CC atualmente em vigor (redação introduzidaAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADECADUCIDADE DO DIREITOINCONSTITUCIONALIDADE MATERIALABUSO DE DIREITOVENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM