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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRATA”.

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Talvez procure por

  • Ilegalidade abstrata1
  • Ilegalidade abstracta4
  • Ilegalidade em abstrato1
  • Ilegalidade em abstracto1
  • Ilegalidade203
  • Ilegalidade em abstrato da liquidação1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional266
    • Arbitragem (CAAD)219
    • Jurisprudência174
    • Legislação (DR)17
    • Pareceres (PGR)3
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TCONST266
    • CAAD-T219
    • TRG66
    • TRE54
    • TRC51
    • DR-I17
    • PGR-CC3
    • TCAS2
    • TCAN1
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2025680

    Descritor

    • ← todos
    • IRC27
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)11
    • Legitimidade dos repercutidos10
    • Ineptidão da petição9
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ8
    • Direito da União Europeia8
    • IRS8
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • liberdade de circulação de capitais7
    • retenção na fonte7
    • NULIDADE7
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)7
    • OIC7
    • artigo 63.º do TFUE7
    • distribuição de dividendos6
    • Repercussão de impostos indiretos6
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão6
    • Competência dos tribunais arbitrais6
    • Competência dos Tribunais arbitrais6
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO6
    • Conformidade com o direito europeu6
    • NULIDADE DE SENTENÇA6
    • Derrama Municipal5
    • Conformidade com o Direito da União Europeia5
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário5