44/25.0GBPBL.C1

Relator: SARA REIS MARQUES

1 - O Decreto-Lei n.º 102-B/2020 revogou a alínea b

• CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
• EXAME ESPECIAL - REVALIDAÇÃO
• CARTA DE CONDUÇÃO CADUCADA DEFINITIVAMENTE
• PRISÃO EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELETRÓNICA
• AUTORIZAÇÃO DOS FAMILIARES COABITANTES