5395/24.8T8GMR.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

1- A previsão em plano de pagamento de extinção, redução ou modificação

• PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
• HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO
• AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
• SEGURANÇA SOCIAL
• VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS