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1. TRG2025-02-20

   85/20.3T8GMR.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   Decorre do estatuído no nº2 do art. 245º do C.I.R.E. que a exoneração do passivo restante não é absoluta e não abrange todo e qualquer tipo de crédito, tendo ... nº2 do art. 245º do C.I.R.E. (não estando abrangido pelos efeitos da exoneração do passivo restante) o crédito reclamado pelo FGA no âmbito do processo de insolvência e adquirido

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • EXCLUSÃO DA EXONERAÇÃO DO PASSIVO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
2. TRG2025-04-24

   2710/19.0T8GMR-H.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. Por disponibilização da gravação, nos termos e para os efeitos do

   • GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA
   • DISPONIBILIZAÇÃO PELA SECRETARIA
   • FALTA OU DEFICIÊNCIA DO REGISTO
   • PRECLUSÃO DO DIREITO DE INVOCAR A FALTA OU DEFICIÊNCIA
   • LIQUIDAÇÃO
   • CASO JULGADO MATERIAL