TRE
169/23.6T8BNV-B.E1
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Em regra, no processo de inventário quem alega falta de
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Em regra, no processo de inventário quem alega falta de
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A força obrigatória da sentença transitada em julgado desdobra-se num
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I - O recurso não é o meio próprio para conhecer da infracção