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1. TRG2025-06-25citado por 1

   2/17.8ZRVCT.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. A autoria e a cumplicidade são formas de comparticipação criminosa com

   • AUTORIA
   • CUMPLICIDADE
   • LENOCÍNIO
   • PERDA DE VANTAGENS
2. TRG2025-11-20

   828/24.6T8GMR-A.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A assinatura de um documento particular pode ser objeto de reconhecimento

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • AUTORIA
   • RECONHECIMENTO PRESENCIAL DA ASSINATURA