1757/23.6T8LRA.C1

Relator: CARLOS MOREIRA

não confundir as nulidades do artº 615º do CPC, meros vícios formais da sentença enquanto instrumento jurídico comunicante primordial do processo, que, assim, se pretende fundamentada, lógica e percetível ... substantivo da sua ilegalidade. IV -No âmbito da al. c) do artº 615. a sentença só é nula: i) Por oposição entre os fundamento e a decisão, se aqueles

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