259/25.0YREVR

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora) I. O artigo 3.º da Lei

• MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL
• DESCRIÇÃO DOS FACTOS
• ARTIGO 3.º DA LEI Nº 65/2003
• DE 23-08
• RECUSA FACULTATIVA
• PARCIALIDADE NA NOMEAÇÃO DE JUÍZES E DEFICIÊNCIAS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO REQUERENTE