1971/22.1T8PRT.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

I – Haverá deficiência da decisão de facto, se um facto provado não

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
• DECISÃO IMPLÍCITA
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO
• REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
• ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS