TRE2025-03-11412/21.6GHSTC.E1Relator: MANUEL SOARESO arguido que no dia do julgamento comunica ao tribunal que vaiJUSTIFICAÇÃO DA FALTAARGUIDOADVOGADO CONSTITUÍDOCONDENAÇÃO EM MULTASUBSTITUIÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO POR DEFENSOR OFICIOSO