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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA ILEGALIDADE”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1065
    • Jurisprudência728
    • Tribunal Constitucional464
    • Legislação (DR)38
    • Pareceres (PGR)5
    • Fiscal — vinculativas (AT)4
    • Proteção de dados1
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • CAAD-T1060
    • TCONST464
    • TRE253
    • TRG253
    • TRC183
    • DR-I38
    • TCAS27
    • TCAN12
    • CAAD-A5
    • PGR-CC5
    • AT-IV4
    • UE1
    • CNPD1

    Ano

    • ← todos
    • 20252306

    Descritor

    • ← todos
    • IRC129
    • IRS51
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ36
    • IVA28
    • retenção na fonte25
    • NULIDADE24
    • NULIDADE DA SENTENÇA23
    • ÓNUS DA PROVA23
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)23
    • Liberdade de circulação de capitais22
    • liberdade de circulação de capitais20
    • Violação do Direito da União Europeia20
    • OIC20
    • distribuição de dividendos18
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO18
    • Retenção na fonte17
    • artigo 63.º do TFUE16
    • Competência dos tribunais arbitrais16
    • ABUSO DE DIREITO16
    • EXECUÇÃO15
    • Inutilidade superveniente da lide14
    • Livre circulação de capitais14
    • Ineptidão da petição14
    • Princípio da igualdade14
    • Princípio da capacidade contributiva14