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Nada encontrado para “DIREITOS DOS ADMINISTRADOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência1686
    • Arbitragem (CAAD)1240
    • Tribunal Constitucional497
    • Legislação (DR)271
    • Fiscal — vinculativas (AT)229
    • Direito da UE31
    • Proteção de dados29
    • Pareceres (PGR)10

    Tribunal

    • CAAD-T1209
    • TRE582
    • TCONST497
    • TRG482
    • TRC342
    • DR-I271
    • AT-IV229
    • TCAS138
    • TCAN123
    • UE31
    • CAAD-A31
    • CNPD29
    • TC-CONF19
    • PGR-CC10

    Ano

    • ← todos
    • 20253993

    Descritor

    • ← todos
    • IRC143
    • Residente não habitual104
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)66
    • IRS65
    • ÓNUS DA PROVA61
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE48
    • NULIDADE DA SENTENÇA39
    • IVA34
    • INDEFERIMENTO LIMINAR34
    • PRESCRIÇÃO33
    • COMPETÊNCIA MATERIAL32
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO31
    • INSOLVÊNCIA31
    • REQUISITOS29
    • ABUSO DE DIREITO29
    • PRESSUPOSTOS27
    • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL27
    • CASO JULGADO25
    • LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO25
    • retenção na fonte25
    • INDEMNIZAÇÃO25
    • ESTAFETA25
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)23
    • ARECT23
    • DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES23