4290/23.2T8LRA.C1

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

I – As portarias de extensão não determinam a aplicação das CTT celebradas

• CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
• APLICABILIDADE
• PORTARIAS DE EXTENSÃO
• SETOR DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS
• ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E PATRONAIS NÃO SUBSCRITORAS