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Nada encontrado para “ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência517
    • Arbitragem (CAAD)385
    • Tribunal Constitucional113
    • Legislação (DR)19
    • Fiscal — vinculativas (AT)8
    • Pareceres (PGR)6
    • Direito da UE4
    • Proteção de dados3

    Tribunal

    • CAAD-T384
    • TRG203
    • TRE174
    • TRC134
    • TCONST113
    • DR-I19
    • AT-IV8
    • PGR-CC6
    • TCAN4
    • UE4
    • CNPD3
    • TCAS2
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 20251055

    Descritor

    • ← todos
    • IRC44
    • ÓNUS DA PROVA36
    • NULIDADE DA SENTENÇA22
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO22
    • retenção na fonte21
    • ABUSO DE DIREITO19
    • REQUISITOS18
    • IRS18
    • OIC17
    • liberdade de circulação de capitais16
    • distribuição de dividendos15
    • artigo 63.º do TFUE15
    • USUCAPIÃO15
    • IVA14
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)14
    • ESTAFETA13
    • POSSE12
    • INDEFERIMENTO LIMINAR12
    • NULIDADE12
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA11
    • Ineptidão da petição11
    • Conformidade com o direito europeu10
    • Repercussão de impostos indiretos10
    • PLATAFORMA DIGITAL9
    • ARECT9