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1. TRG2025-04-02citado por 1

   275/22.4GAVVD.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – O nosso processo penal, porque integrado também por um princípio da

   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
2. TRG2025-02-05

   399/25.6T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   I- Não se verifica violação do princípio ne bis in idem porque

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA