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1. TRG2025-05-22

   9517/24.0T8PRT-A.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - A regra no processo civil é a da livre admissibilidade dos

   • MEIOS DE PROVA
   • GRAVAÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE
2. TRC2025-04-30só sumário

   896/24.0T8CTB.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – A contração a termo resolutivo apenas é admitida para satisfação de

   • CONTRAÇÃO A TERMO RESOLUTIVO
   • ADMISSIBILIDADE
   • NECESSIDADE TEMPORÁRIAS
   • CONCRETIZAÇÃO DO MOTIVO JUSTIFICATIVO DO TERMO
   • INVALIDADE
   • CONVERSÃO EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO