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Nada encontrado para “ILEGALIDADE EM ABSTRACTO”.

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  • Legalidade em abstracto e em concreto4
  • Ilegalidade em abstrato da liquidação1

    Fonte

    • Jurisprudência143
    • Arbitragem (CAAD)95
    • Tribunal Constitucional51
    • Legislação (DR)9
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T95
    • TRC53
    • TRG52
    • TCONST51
    • TRE37
    • DR-I9
    • PGR-CC1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2025299

    Descritor

    • ← todos
    • IRC16
    • IVA10
    • Direito à dedução8
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ8
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • Livre Circulação de Capitais6
    • PRISÃO PREVENTIVA5
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)5
    • Fundos de Investimento Não-Residentes5
    • Retenção na Fonte5
    • NULIDADE DA SENTENÇA5
    • CASO JULGADO5
    • Liberdade de circulação de capitais4
    • competência dos tribunais arbitrais4
    • Acto tributário4
    • Facturas4
    • OIC4
    • Tributação de dividendos4
    • MEDIDA DA PENA4
    • Operações dos agentes económicos4
    • CSR4
    • ABUSO DE DIREITO4
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA4
    • RECURSO4