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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
formulação (ou não) de um plano de pagamentos ou de pedido de exoneração do passivo restante. III – Correspondendo o “estado atual ... requerentes, ao passivo não satisfeito no âmbito do anterior processo de insolvência (no qual viram ser recusada a concessão do benefício da exoneração do passivo restante aí por si formulado
Relator: CHANDRA GRACIAS
instituto da exoneração do passivo restante é um benefício reservado apenas ao devedor pessoa singular que seja honrado, por ser uma oportunidade de começar de novo liberto ... forma definitiva, da totalidade do seu passivo remanescente. II – As causas de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, enunciadas no art. 238.º, n.º 1, são
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
exoneração do passivo restante constitui um mecanismo cujo objectivo final é a extinção das dívidas e a libertação do devedor de parte de seu passivo, de forma mais breve ... devedor singular uma segunda oportunidade, dando primazia à sua reabilitação produtiva. II – A exoneração do passivo restante, na perspectiva do devedor, serve a realização de valores constitucionalmente consagrados, como
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
quadro da exoneração do passivo restante, o que é decisivo para excluir rendimentos da cessão não reside no que o devedor/insolvente diz precisar para o seu sustento, por se tratar
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ceder, tal não pode constituir um obstáculo à admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante. 2. A omissão, no requerimento inicial de apresentação à insolvência, da existência
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Na fixação do rendimento disponível haverá que ter-se como referencial
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Na fixação do rendimento disponível, não haverá que atender às concretas
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
dividas, como sucede, de algum modo, no CIRE, em função do instituto da exoneração do passivo restante, tanto mais que não está excluído que o Requerente, apesar de falido, não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
caso da insolvência de pessoas singulares, dos que decorrem do despacho inicial da exoneração do passivo restante. IV – A aquisição, pelo devedor, de bens ou direitos susceptíveis de execução, durante
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
única conexão com a ordem jurídica portuguesa se reporta ao facto de o seu passivo ter sido contraído em Portugal, e não se mostrando alegada a existência de factualidade ... para a tramitação e decisão de autos de insolvência por aquela intentados (e exoneração do passivo restante