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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
transporte, o armazenamento, até à cedência a qualquer título, mas tendo, em regra, em vista a obtenção ilícita de lucro, mal se compreenderia, à luz dos enunciados objetivos de política ... contabilizassem os custos envolvidos e se deduzissem os mesmos às receitas obtidas, com vista à determinação do lucro residual. III- A comercialização de estupefacientes é uma atividade ilícita, penalmente censurável
Relator: ROSÁLIA CUNHA
informação pormenorizada das receitas e despesas efetuadas, acompanhada da justificação e documentação respetivas, com vista a definir um saldo e a determinar a situação de crédito ou de débito ... provada, impõe-se que se proceda oficiosamente à anulação parcial da decisão recorrida, com vista à ampliação da matéria de facto, no uso da faculdade conferida pelo art. 662º
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
juiz não pode determinar a devolução dos autos ao Ministério Público tendo em vista a reparação da mesma. II- Caso não exista qualquer outra questão prévia que obste ao conhecimento
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
caso de recusa de visto do Tribunal de Contas está excluído o recurso aos meios ressarcitórios previstos no artigo 234º RJEOP/99, na medida em que com a presente acção não ... Tribunal a quo erroneamente acolheu. II- A recusa de visto compreende um regime específico sobre a consequente ineficácia do acto ou contrato objecto da respectiva decisão
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Defesa dos Consumidores. - Embora de tal regime não decorra que a comunicação com vista à integração no PERSI tenha de ser enviada por carta registada com AR, estando em causa
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
parapeito onde as pessoas podem apoiar-se ou debruçar-se e disfrutar comodamente as vistas que tais aberturas proporcionam. III- Constituída uma servidão de vistas, por usucapião ou por qualquer ... ocupar o local onde aquelas existiam. V- Pretendendo, no entanto, beneficiar dessa servidão de vistas relativamente às novas aberturas, deveriam os RR deduzir pedido reconvencional. VI- A alteração do logradouro
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código Civil, aplicam-se a situações diferentes, visto que o primeiro se aplica às situações em que o contrato foi renovado, já o segundo se aplica às situações
Relator: CRISTINA NEVES
abrigo do disposto no artº 41 do RGPTC, a instauração de acção com vista à redução destes alimentos, intentada pelo progenitor relapso, não suspende o incidente de cumprimento, nem obsta ... parte do artº 2006, do C.C., não se aplica às acções com vista à redução (ou cessação) da obrigação de alimentos, já fixadas por decisão judicial, intentadas pelo devedor destes
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
disposto na lei, pode importar, nos termos gerais, a constituição da servidão de vistas por usucapião - art. 1362.º, nº1, do CC. VII - Não obstante as aberturas existam em cada ... frações e o pedido reconvencional de aquisição da servidão de vistas por usucapião tenha sido formulado (apenas) por um proprietário com relação a uma fração, para as aberturas existentes
Relator: ISILDA CORREIA DE PINHO
perigosidade do agente do facto ilícito, devendo, por isso, impor-se o ponto de vista objetivo como ponto de partida para a avaliação da perigosidade do objeto e não ... ponto de vista subjetivo do relacionamento entre a coisa e um determinado sujeito. IV. Pese embora o arguido tenha conduzido/utilizado um ciclomotor com chapa de matrícula que não lhe correspondia
Relator: PAULO REIS
autora e da ré, que aquela ré, desde 2014, tem vindo a utilizar, à vista de todos. III - Nos termos do disposto no artigo ... autora e da ré, que aquela ré, desde 2014, tem vindo a utilizar, à vista de todos, faz parte integrante dos quatro prédios rústicos que adquiriu de AA por escritura
Relator: FÁTIMA BERNARDES
intérprete no ato de fiscalização através do ar expirado em equipamento qualitativo (tendo em vista a “despistagem” - se o resultado desse teste for positivo, segue-se a realização de exame
Relator: MOREIRA DAS NEVES
constantes da decisão recorrida serão insuficientes para a decisão de direito, do ponto de vista das várias soluções que o caso poderia vir a ter (absolvição, condenação, existência de causa
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
impendem, sob pena de imediata rejeição nessa parte. 3. A confiança judicial com vista à adopção, tendo como pressuposto a inexistência (ou ruptura) de um quadro familiar, visa a defesa
Relator: CRISTINA NEVES
pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção.” IV – Constitui esta uma exigência legal que, ao restringir o direito dos progenitores, visa
Relator: PAULA RIBAS
crianças a medida de promoção e proteção de confiança das crianças a instituição com vista a futura adoção e manter o exercício das responsabilidades parentais atribuído à progenitora
Relator: PIRES ROBALO
alcança o seu superior interesse é a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, uma vez que estão irremediavelmente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, não
Relator: ALBERTO RUÇO
deve ser aplicada a favor das crianças a medida de confiança a instituição com vista a futura adoção, previstas nos artigos 38-A.º da Lei n.º 147/99
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Encontrando-se em causa a aplicação de medida de acolhimento em instituição com vista a adoção, o direito a audição mostra-se assegurado pela realização de perícia psicológica expressamente realizada
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Tendo os autores formulado, a título principal, pedidos com vista a exercer o direito de preferência quanto a dois imóveis, alegando simulação do preço e pretendendo preferir pelo valor real ... venda, e pedidos, a título subsidiário, com vista a exercer o direito de preferência apenas quanto a um imóvel e pelo valor declarado na escritura, e tendo, no decurso