TRC
222/22.3T8TCS.C1
Relator: FONTE RAMOS
possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa
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Relator: FONTE RAMOS
possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
este valor para determinar a competência do tribunal, a forma do processo de execução comum e a relação da causa com a alçada do tribunal; 2) O valor processual
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
anulação de um ato processual, nos termos previstos no art. 195 do CPC, apenas implica a anulação dos atos processuais subsequentes que dele dependam absolutamente; não ... portanto, qualquer repercussão nos atos processuais anteriores. II – Quando, em consequência da alteração do valor processual, a ação passe a seguir forma que imponha às partes o ónus de apresentarem
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
apenas nessas cadernetas para fixar o valor da causa. 3. Ocorre insuficiência dos elementos constantes do processo para determinar o valor actual dos prédios reivindicados, pelo que deve ser ordenado ... definitivamente fixado, o valor a atender para efeitos de admissão do recurso de outra decisão que entretanto seja proferida, deve corresponder ao valor processual objecto de impugnação. (Sumário do Relator
Relator: ROSÁLIA CUNHA
atual direito processual civil, a compensação tem necessariamente de ser invocada e declarada por via reconvencional, independentemente do seu valor exceder ou não o crédito reclamado pelo autor ... invocado na ação e obter a condenação da requerente no pagamento do valor remanescente, a reconvenção é processualmente admissível nos termos do disposto no art. 266º
propósito de se conseguir a correção da errónea fixação do valor patrimonial tributário (VPT) é um meio processual inadequado, dado o facto de aquele ato de fixação
Relator: MARIA DOMINGAS
orais a que tinha direito, consubstancia preterição de formalidade essencial (omissão de acto processual), com valor de nulidade nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do Código ... juiz no exame e decisão da causa. V. A ocorrência da referida nulidade processual implica a anulação do processado a fim de a tramitação processual regressar ao momento anterior
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
parte em que não tenha ocorrido confissão, por força do princípio da aquisição processual, tem valor probatório, devendo ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova ... ocorrido confissão, mas em que esta não tenha sido reduzida a escrito (ocorrendo nulidade processual secundária, que terá de ser arguida pelo interessado nos termos e limites do art. 195º
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
norma do processo civil que se pretenda aplicar com os valores e a ideologia próprios do sistema processual penal vigente. II - Para exercer os direitos que lhe assistem o arguido
Relator: MANUEL SOARES
trata de desfavorecer o arguido por ter um processo pendente mas sim de valorar um comportamento processual do qual se podem retirar ilações sobre a sua personalidade. Constando na acta
Relator: Rosário Pais
base nela que se determina a competência do Tribunal, o valor da causa, a propriedade do meio processual empregue e se definem os poderes de cognição do Tribunal, que são
Relator: FRANCISCO MATOS
reclamação da conta de custas não constitui meio processual adequado ao conhecimento da impugnação da decisão que fixou o valor à causa ou das razões de dispensa, total ou parcial
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
respectivo valor, quando a considere indivisível. 2 – A mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça privilegia a adopção de mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa
Relator: PAULA DO PAÇO
apesar da unificação da tramitação processual, as ações mantém a sua autonomia para os demais efeitos, nomeadamente no que respeita à fixação do valor de cada ação. II- Na ação
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A figura jurídico-processual do caso julgado, como decorre do disposto
Relator: PAULO REIS
ação de divisão de coisa comum constitui o meio processual que adjetiva o regime substantivo geral do artigo 1412.º, n.º 1, e 1413.º, n. º1, ambos ... divisão na contitularidade de depósitos bancários em numerário, carteiras de títulos e outros valores mobiliários, os quinhões devem ser determinados em função dos valores e ativos efetivamente verificados, ou seja
Relator: MOREIRA DO CARMO
adjudicação do imóvel para si, por tal valor, significa isto, que a invalidade da venda que invoca, por nulidade processual do acto da dita venda, ao abrigo das disposições conjugadas ... remição, em 13.10.2023 o AE notificado o remidor para efectuar o depósito no valor devido, o que o remidor fez em 19.10.2023 a que seguiu emissão certidão para cumprimento
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
pedido reconvencional não pode servir o propósito processualmente atribuído à contestação, sob pena de atravessamento dos valores da legalidade e da segurança jurídica. II – As regras previstas no artigo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
decorrido o prazo peremptório de que a parte dispusesse para praticar um acto processual, não se extingue o direito de o praticar desde que o exerça ainda num dos três ... validade dependente do cumprimento de sanções pecuniárias que a lei estabelece, de valor crescente consoante seja praticado no primeiro, no segundo ou no terceiro dia útil
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, « Nas causas de valor superior a [euro] 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta ... designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.». II. Apresentando-se distintivo que o valor da taxa de justiça paga pela Autora é proporcional