Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 70 no texto integral

  2. TRE

    43/23.6T8MRA.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    diferente, mas apoiada no mesmo facto. II - Não pode é confundir-se o valor extraprocessual das provas produzidas (que podem ser sempre objeto de apreciação noutro processo) com os factos ... decisão acerca da matéria de facto um valor de caso julgado que não tem, ou conceder ao princípio da eficácia extraprocessual das provas uma amplitude que manifestamente não possui. (Sumário

  3. TRG

    90600/23.1YIPRT.G1

    Relator: CARLA OLIVEIRA

    prova invocados, é de admitir a impugnação “em bloco” quanto aos mesmos, mormente se não for elevado o número de factos impugnados, nem extensos os meios de prova a analisar ... 421º, do NCPC para a subsistência do valor extraprocessual das provas produzidas num primeiro processo, a saber: a)- que seja a mesma, em ambos os processos, a parte contra quem

  6. TRG

    4/22.2T8MNC.G1

    Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

    sentença proferida num primeiro processo, não se estende aos factos aí dados como provados para efeito desses mesmos factos poderem ser invocados, isoladamente, da decisão a que serviram de base ... adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressupostos, valor de caso julgado, de molde a poderem impor-se extraprocessualmente

  7. TRG

    7920/19.7T8VNF-A.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    força do princípio da aquisição processual, tem valor probatório, devendo ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, pelo que nada impede que o tribunal ... fazer), ficam submetidos ao princípio da livre apreciação da prova. 3- A sentença penal condenatória transitada em julgado projeta-se extraprocessualmente em qualquer processo civil, incluindo, no processo de insolvência