TRG
247/22.9GAVLP.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Atento o teor da tipificação do crime de detenção de arma
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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Atento o teor da tipificação do crime de detenção de arma
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
coisas, ou direitos relacionados com o facto típico e ilícito. XXII - No crime de tráfico de estupefacientes se as recompensas, objectos, direitos ou vantagens tiverem sido transformados ou convertidos noutros ... declarados perdidos a favor do Estado, contaminando a ilicitude das modalidades da acção objectiva típica e ilícita elencadas no artigo 21.º do Decreto Lei n.º 15/23 os gastos
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
crime de desobediência previsto e punível pelo citado artigo 348.º tem como elementos objectivos do tipo (a) existência de ordem ou mandado de autoridade ou funcionário, na acepção ... entregar, não faltando, por isso, a invocada alegação de facto que consubstancia o elemento típico objectivo do crime de desobediência
Relator: ROSA PINTO
após a realização da conduta típica que já integra a consumação, pode haver a produção do resultado que ainda interessa à valoração típica porque ligado aos bens jurídicos protegidos pelo ... tempo, durante o qual praticou vários factos ilícitos, com preenchimento dos elementos típicos, quer objectivos quer subjectivos. IV - A pena a considerar para efeitos de reincidência não é a pena
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
contra-ordenações ambientais, a responsabilização das pessoas colectivas exige a identificação dos comportamentos típicos negligentes ou dolosos dos respectivos órgãos no exercício das suas funções. 2. A pessoa colectiva não ... como provada, fica impossibilitado, desde logo, o estabelecimento do nexo de imputação objectiva entre o próprio facto típico e a pessoa colectiva
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
conhecimento, a vontade e o propósito da actuação do agente, inferindo-se destes actos objectivos conhecidos os actos subjectivos. V - O crime de insolvência dolosa é um crime de execução ... insolvência possa ser objecto de reconhecimento judicial. VI - As condutas previstas no n.º 1 do artigo 227.º do Código Penal só consubstanciam ilícitos típicos quando realizadas pelo devedor
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
perícia – que retarda intoleravelmente o processo penal, pois trata-se de meio de prova tipicamente previsto na própria lei processual penal e integrado na tramitação normal de qualquer processo ... necessariamente a dilucidação da questão da imputação objectiva, isto é, o apuramento da existência de nexo de causalidade entre a conduta típica e as lesões encontradas na vítima, incluindo
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
crime de coacção é a liberdade individual de resolução e procedimento relativamente a determinado objecto, incluindo a liberdade de movimento, protegendo-se, assim, a liberdade de determinação e de acção ... crime de dano, quanto ao bem jurídico, e de resultado, quanto ao objecto da acção, pressupondo o constrangimento de outra pessoa a praticar ou omitir uma acção, ou a suportar
Relator: PAULO GUERRA
Discoteca, onde acorrem um sem número indeterminado de pessoas, tratando-se de um objecto que não é de uso corrente, sendo potencialmente contundente e letal, se dirigido à cabeça ... física – normalmente as mãos ou os pés, a luta corporal ou o uso de objecto de uso corrente e não letais, que se encontrassem no local da acção
Relator: CARLA OLIVEIRA
primeiro lugar, pelas estipulações das partes nele contidas e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, não se podendo olvidar que se trata de um contrato de tipo locativo ... locada acarreta a caducidade do contrato de locação, configurando-se uma situação de impossibilidade objectiva do cumprimento do contrato, tal como previsto, em geral, no domínio da responsabilidade contratual
Relator: JORGE JACOB
410º] afere-se no âmbito dos limites objectivos do thema probandum, constituído pelos factos de pronúncia obrigatória pelo tribunal segundo a conjugação das normas dos artigos 124º, 339º ... 368º, nº 2 e 374º, nº 2, do CPP. Assim, serão objecto de prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tivessem por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes fosse pessoa de direito público ... excluídos ou se inseriam em domínios de contratação excluída, elaborados de acordo com procedimento típico, são em regra havidos como contratos no âmbito do sector público e sujeitos à regra
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Pondo fim a anos de divergências doutrinais e jurisprudenciais (tese de
Relator: ROSA PINTO
I - O prazo de 10 dias, estabelecido no n.º 1 do
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I - O apoio judiciário, concedido tendo em vista uma determinada finalidade - propor
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – No tocante ao objecto da prestação a que o segurador se