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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
julho; art. 2º e art. 5º da RAR n.º 52/2018; vide “A RESPONSABILIDADE DOS CLUBES DESPORTIVOS DECORRENTE DO COMPORTAMENTO INCORRETO DOS SEUS ADEPTOS; Guilherme Gomes Monteiro Macedo; Universidade ... terceiros, em desrespeito do princípio da culpa e daquele que dele emana - a pessoalidade da responsabilidade sancionatória (cfr. n.ºs 2 e 3 do art. 30.º da CRP)…”: negrito
Relator: Rosário Pais
artigo 191º, nº 3 do CPPT, nos casos de efetivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal. VI - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192º do CPPT
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
falta de outros elementos quanto à sua condição pessoal para além dos constantes de relatório social é da sua responsabilidade, não padecendo a sentença do vício de insuficiência da matéria
Relator: João Conde Correia dos Santos
Estatutos da Carreira Docente Universitária e da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, respetivamente) ou em regime de tempo integral (artigos 68.º e 34.º dos referidos ... Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico]; 6.ª Para além disso, a referida remuneração só é admissível se estiverem em causa atividades da responsabilidade da instituição do ensino
Relator: MARIA HELENA FILIPE
integrar pela Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro que aprovou o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado, convocando ... desencadeada a cessação a todo o tempo por inadaptação ou deficiente percepção as responsabilidades inerentes ao cargo. IX - Não é aplicável aos militares a Lei nº 2/2004
Relator: ANTERO VEIGA
identificação dos riscos e planeamento dos métodos de trabalho seguros e adequados, por pessoal para o efeito qualificado; podendo estes pertencer à equipa de trabalho. Tal obrigação impõe designadamente ... recomeço deste, sempre que por qualquer motivo tenha ocorrido alteração nos métodos. A responsabilidade prevista no artigo 18º da Lei 98/2009 de 04.09, pressupõe a verificação cumulativa do incumprimento
Relator: JOSÉ CRAVO
Relação julgar a matéria de facto. II – Quanto ao aspecto da culpa e consequente responsabilidade pelo acidente, assentando o entendimento da apelante R. numa factualidade que não logrou ver provada ... diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
204/2008 de 14/10, está obrigado a fornecer à Central de Responsabilidades do BdP (CRC) elementos de informação respeitantes às responsabilidades efectivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito concedido ... respectivas qualificações profissionais, contendem com um feixe alargado de direitos de índole pessoal que se mostram reconduzíveis à tipologia de direitos, liberdades e garantias, incidindo não apenas na capacidade civil
Relator: MARIA DOMINGAS
incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui-se como uma instância incidental, relativamente ao processo principal onde ocorreu a regulação dessas responsabilidades. II. Quando o/a requerido/a no incidente não ... alude o n.º 3 do artigo 41.º há-de ser pessoal, com observância das formalidades previstas para a citação, como forma de assegurar o conhecimento do interessado directo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Não existe um método operativo único a prosseguir em matéria de
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: CARLA OLIVEIRA
contrato de arrendamento nessa qualidade, assume no contrato a posição de devedor, ficando pessoalmente obrigado perante o credor senhorio, nos termos do art.º 627º nº 1 do CC, sendo ... parte que a cada um competiria, isto é, na medida da quota parte de responsabilidade de cada um dos demais fiadores, as quais se presumem iguais entre
Relator: CRISTINA NEVES
Decorre do disposto no artº 22 da Constituição, a responsabilidade civil do Estado por ações ou omissões ilícitas dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, praticados no exercício ... prolacção de decisão jurisdicional em prazo razoável, responsabilidade que a Lei nº 67/2007 de 31 de Dezembro, visou regular. III – A responsabilidade do Estado por actos materialmente administrativos da justiça
Relator: João Conde Correia dos Santos
prossecução do interesse público, da imparcialidade, da boa-fé, da tutela da confiança, da responsabilidade, da concorrência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação ... resultados do mesmo, tem direta ou indiretamente um interesse financeiro, económico ou outro interesse pessoal suscetível de comprometer a sua imparcialidade e independência no contexto do referido procedimento
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
lesado e as demais circunstâncias do caso (n.º 3). No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o montante da indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixado equitativamente pelo tribunal ... relação jurídica de emprego público e de reorganização de serviços e colocação de pessoal em situação de mobilidade especial próprios da nomeação definitiva e transitam, sem outras formalidades, para
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
porquanto a sanção política de perda do mandato resume-se a duas hipóteses de responsabilidade intraparlamentar: inscreverem-se em partido político diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio [alínea ... Presidente da República, nem os serviços que lhe prestam apoio direto e pessoal, designadamente as Casas Civil e Militar ou o Gabinete, estão sujeitos a fiscalização parlamentar, tal como
Relator: RUI MOURA
I . Sendo o “homebanking” um serviço prestado ao cliente pelo Banco, a
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O regime de dedicação plena, tal como veio a ser
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
geria o dia-a-dia da empresa, é irrelevante para o apuramento da responsabilidade desse diretor, saber se tal autorização era formal ou materialmente ilícita, a não ... anos, com o respetivo processo disciplinar sofreu sentimentos de angústia e de perseguição pessoal e profissional, perturbando-lhe a sua integridade moral, o seu bem-estar psicológico
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar (a) da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora; (b) da data em que tiver ocorrido ... fundamento da oposição à execução fiscal, é uma ilegitimidade substantiva (decorrente da falta de responsabilidade pelo pagamento da dívida), a qual, a verificar-se, conduz à procedência do pedido