TRE2024-01-236/23.1T8FTR.E1Relator: NUNO GARCIAEntender-se que as Leis n.º 1-A/2020, de 19 deLEIS N.º 1-A/2020DE 19 DE MARÇOE Nº 4-B/2021DE 1 DE FEVEREIROPRAZOS DE PRESCRIÇÃOSUSPENSÃO