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Relator: FÁTIMA BERNARDES
obrigatória geral, pelo Ac. do TC nº 268/2022). II - Trata-se, por isso, de prova proibida, sendo que a admissão parcial dos factos pelo arguido, não deve, no caso ... como forma autónoma e independente de acesso aos factos, sem conexão estreita com a prova proibida, na medida em que é motivada pela apreensão e exame aos equipamentos informáticos onde
Relator: ARTUR VARGUES
prova indiciária e a prova por presunções judiciais são admissíveis em direito penal e em direito processual penal. Importa, pois, concluir que o recurso a prova indiciária, designadamente a presunções ... pois apenas identificam o utilizador do meio de comunicação em causa, inexiste utilização de prova proibida. III - O crime de burla informática logra-se, assim, através de uma afetação/les
Relator: MOREIRA DAS NEVES
qualidade de arguido, como se de mera prova documental livremente apreciável se tratasse. II. Trata-se, deveras, de valoração de prova proibida, vulneradora das garantias associadas ao processo equitativo, designadamente ... tribunal valorizou prova contra critérios legalmente fixados, designadamente por ter assentado a sua convicção quanto à quase totalidade dos factos julgados provados na valoração de prova proibida
Relator: ARTUR VARGUES
assistente, por consenso, tivessem dispensado essa reprodução ou leitura, tais declarações do arguido integram prova proibida para efeitos de formação da convicção do tribunal, por violação do artigo 355º ... sentença que se funda em prova proibida é nula – nulidade que é até do conhecimento oficioso, pois estão em causa direitos e princípios processuais fundamentais, como os do contraditório
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
Ocorre nulidade da sentença, por valoração de prova proibida (artigo 126º, nº 3, do C. P. Penal) , no caso de os autos se terem iniciado com uma “comunicação”, verificada ... artigo 26º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, levando à nulidade da prova (nos termos do estabelecido no artigo 122º do C. P. Penal), por violação do direito
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
receita médica sem que seja confrontada com o original não constitui meio de prova proibido, ficando o documento sujeito à livre apreciação do tribunal. II. Para o preenchimento do crime
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
artigo 356.º, do CPP. 4 - A prova obtida nos termos do anteriormente exposto não constitui prova proibida. 5 - Só há alteração substancial dos factos descritos na acusação nas situações
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
cometidos em locais não públicos, sem outras testemunhas, dos quais muito dificilmente se obteria prova, não fora a gravação. II - Nos casos, não muito frequentes, de violência doméstica recíproca ... perigo de continuação e escalada da actividade criminosa, justifica-se que ambos sejam proibidos de permanecer na e frequentar a casa de morada da família. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MANUEL SOARES
Viola o princípio da igualdade de armas e as garantias de defesa
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I- A lei processual penal não permite a dedução do incidente de
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
valoração de prova proibida não constitui vício da sentença susceptível de, nos termos do art. 615.º do CPC, gerar a sua nulidade. II – Se o recorrente não identifica ... alegações que as antecedem, qual, ou quais, os concretos pontos da matéria de facto, provada e/ou não provada, que pretende impugnar, como não indica nas conclusões a/as resposta(s) alternativa
Relator: JORGE JACOB
pronúncia, ficando ainda salvo o poder conferido ao juiz do julgamento de excluir provas proibidas, conforme previsto no art. 310.º, n.º 2, do C.P.P. III - Os tribunais ... cooperação no decurso de inspecção tributária podem ser atendidos no processo crime para prova de crime fiscal, sem que daí resulte violação do direito ao silêncio ou do direito
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
psicologia de menor realizadas sem o consentimento de um dos progenitores não constituem prova proibida. - estando a vigorar um regime de residência alternada do menor, a existência de um conflito
Relator: EVA ALMEIDA
meios de prova (no caso aos documentos juntos), e não á alegação dos factos. Ainda que tais factos fiquem por provar se nenhum meio de prova for admissível ... pelo dever de segredo profissional do advogado dos Réus e, como tal, não sendo prova proibida, não se justifica o seu desentranhamento. VI - Articulados “prolixos” são aqueles que excedem
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
meio de prova válido as conversações e comunicações pertinentes às finalidades legais relativas aos indivíduos cujas comunicações estiveram sob a mira desse meio de obtenção de prova. III. Tendo ... razão por que não pode ser admitido como meio de prova, por se tratar de meio de prova proibida
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
358º, nº 1 do CPP, tal comunicação não deverá ser acompanhada da indicação das provas em que se sustenta a alteração, relegando-se tal indicação para a sua sede própria ... abrindo caminho para a análise dos seus resultados, não estamos perante a valoração de provas proibidas e, consequentemente nulas. IV - A exigência da exploração de uma situação de vulnerabilidade
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
impugnação da matéria de facto, caso entenda que os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impunham decisão diversa, deverá o Tribunal ad quem alterar ... procedimento disciplinar, das provas admitidas e produzidas no processo criminal. IV - É válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são admissíveis todas as provas não proibidas
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
acusatória do processo, são admissíveis / possíveis / aceitáveis todos os meios de prova e meios de obtenção de prova que se coloquem para lá e que não sejam contra ... obtida em espaço público, podendo ser valorada pelo julgador (não constituindo métodos proibidos de prova) toda a prova coligida mediante gravação de imagens que digam respeito a dimensão pública
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
pacífico que se vem aceitando que nada proíbe a valoração como meio de prova das declarações de coarguido, sobre factos desfavoráveis a outro, sendo cristalino, pensa
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
alegados pela defesa representarem apenas a versão negativa dos factos provados, a referência expressa aos mesmos como factos não provados revelar-se-ia redundante, pelo que a não referência ... agente provocador, por merecer censura ético - jurídica, é considerada ilegítima, constituindo um método proibido de prova por se incluir nos “meios enganosos” a que se refere