23 resultados nos descritores e sumários · 791 no texto integral
Relator: ANA PESSOA
Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre a parcela em causa, é necessário que esta demonstre nos autos que a mesma se encontrava em propriedade privada ... também prova das transmissões subsequentes do bem até à sua atual propriedade (ou seja, provar que a propriedade privada desse terreno se manteve, ininterruptamente, desde uma daquelas datas, conforme
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados nos leitos ou nas margens de águas marítimos – e, portanto, da ilisão da presunção de domínio público sobre as margens
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
especificadamente (art. 46.º, CPC). IV. O nosso ordenamento jurídico consagra o respeito pela propriedade privada, gozando o proprietário de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição ... servidão imprópria de escoamento natural das águas traduz-se numa restrição ao direito de propriedade e consiste na circunstância dos prédios inferiores estarem sujeitos a receber as águas que, naturalmente
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
impõe no caso de passagem ou caminho que não se integra em nenhuma propriedade privada, em que o reconhecimento da dominialidade pública não envolve a compressão de um qualquer direito
Relator: CRISTINA NEVES
interpretação restritiva deste Assento pressupõe que os caminhos, nele contemplados, atravessam propriedades privadas, o que justifica a ponderação entre os direitos dos particulares cujos terrenos são atravessados por estes caminhos ... utilização, com prevalência dos segundos. IV – Não resultando provado que estes caminhos atravessem propriedades privadas, a prova do seu uso imemorial pelas populações locais (seja para fins lúdicos, de transporte
Relator: JORGE JACOB
privada com sede no art. 62º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa [o Tribunal Constitucional tem considerado que «a garantia de cada um de não ser privado da propriedade
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
circunstância da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) ser uma entidade privada, uma sociedade anónima, não determina a sua exclusão do âmbito de aplicação do artigo 43º ... proporcionalidade e proibição do excesso e da tutela da iniciativa privada e da propriedade privada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
circunstância da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) ser uma entidade privada, uma sociedade anónima, não determina a sua exclusão do âmbito de aplicação do artigo 43º ... confiança legitima, da proibição do excesso e da tutela da iniciativa privada e da propriedade privada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
presunção de dominialidade, e que foi sobre esse mesmo terreno que o direito de propriedade privada foi exercido desde antes de 1864. 3. Não pode ser afastada essa presunção ... costa rochosa que ainda hoje existe naquele local – ou sequer que o direito de propriedade foi exercido sobre essa faixa rochosa de terreno, não pode a acção proceder. (Sumário elaborado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
comprimir, de uma forma limitada e por razões sociais imperiosas, o direito de propriedade privada – por exemplo, o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos artigos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
caminho como público pode basear-se no seguinte: - no facto do mesmo ser propriedade de entidade de direito público e estar afeto à utilidade pública; - ou no seu uso direto ... coletivos de certo grau ou relevância; - ou, no caso, do caminho não integrar nenhuma propriedade privada, desde que se prove o uso imemorial pela população. 2. Não é de classificar
Relator: RENATO BARROSO
habitação em que o mesmo reside. II - Nada consta sobre o referido caminho ser propriedade privada do arguido e estar englobado no prédio misto (urbano/rural) onde se situa a habitação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
natureza patrimonial, protegidos pela via do art.º 62º, 1, da CRP – direito à propriedade privada; III – Assim, este benefício só poderá ser concedido ao devedor que não tenha incorrido
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
princípios constitucionais da proporcionalidade (art 18º/2 da CRP), da garantia do direito à propriedade privada (art 62º/ 1 da CPR), e do acesso à justiça (art 20º/1
Relator: ARTUR VARGUES
combate à criminalidade organizada e económico-financeira prevalecem, indubitavelmente, sobre o direito à propriedade privada
Relator: TERESA DE SOUSA
decidir emerge de uma relação no âmbito do direito privado, de direitos reais – defesa do direito de propriedade -, e não de qualquer relação jurídica administrativa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
veículo, na medida em que priva o proprietário de uma das faculdades inerentes ao seu direito de propriedade sobre ele (o uso), constitui, em si mesmo, um dano de natureza
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
regime jurídico da cópia privada e, nessa medida, a sua apreciação cabe na competência dos tribunais judiciais, mais concretamente ao Tribunal da Propriedade Intelectual por, nos termos da alínea
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
privado de um bem que faz parte do seu património, deixando de dele poder dispor e gozar livremente, com violação do respetivo direito de propriedade. IV. Demonstrado o dano
Relator: EVA ALMEIDA
apesar das eventuais incorrecções formais. III - Os direitos reais, sejam eles o direito de propriedade ou o mais limitado direito de servidão predial, incidem sobre coisas em sentido jurídico ... vêm definidas nos artºs 202º e segs. do Código Civil (CC). IV - O caminho privado ou particular não é uma coisa em sentido jurídico, sobre a qual incidam direitos reais