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166 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  2. TRGcitado por 1só sumário

    339/23.7PBBRG.G1

    Relator: ARMANDO AZEVEDO

    pessoal restrito da sua aplicação que tais diplomas são inconstitucionais. É que o princípio da igualdade, segundo a jurisprudência constante do Tribunal Constitucional, só proíbe discriminações quando estas se afiguram ... data da prática do facto” não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13º

  4. TRE

    1209/24.7T8STB.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    resulta do disposto no artigo 194.º do mesmo diploma, que consagra o princípio da igualdade de credores. 2 – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano ... leitura casuística segundo um critério de razoabilidade e de equidade não existe violação do princípio igualdade e da proporcionalidade quando é estabelecido um regime distinto de pagamento de dívidas fiscais

  5. TCAScitado por 1só sumário

    38/23.0BELRA

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    reavaliação, alterado em consequência de modificações efetivamente verificadas no seu estado clínico. II. O princípio da avaliação mais favorável extravasa as situações em que a divergência na avaliação da incapacidade ... impactos daí decorrentes, designadamente em termos de despesas acrescidas. V. A violação do princípio da igualdade pressupõe a comparação de situações materialmente comparáveis. VI. Não está na mesma situação

  6. TRCcitado por 1

    49457/22.6YIPRT.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    como prova subsidiária, máxime se ambas as partes tiverem sido efectivamente ouvidas; iv) O princípio do inquisitório (art. 411º do NCPC), implicando que incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo ... juiz, em última instância, substituindo-se à parte ir acabar por violar o princípio da igualdade das partes no processo, pois estaria a permitir a prática de um acto